CDL POA dá dicas para trocas de presentes de Natal

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Nem todos os presentes, por melhores que sejam as intenções de quem compra, vão contentar aos agraciados. Esvaziado o pinheirinho de Natal, as lojas voltam a se movimentar em função das trocas. Para evitar problemas, a coordenadora do Departamento Jurídico da CDL Porto Alegre, Virgínia Neves de Menezes, explica quais são os direitos e os deveres de consumidores e lojistas nessa hora:

Trocas por motivo de cor, tamanho ou gosto do cliente
A obrigação legal de troca só ocorre quando o produto apresentar vício, sendo que cor e tamanho não são vícios. Se o lojista oferecer esta possibilidade ao consumidor, no entanto, a troca automaticamente se torna um compromisso.

O que o Código de Defesa do Consumidor considera como “defeito” e o que define como “vício”?
Defeito está relacionado com a segurança que se espera do produto e ocorre quando causa ao consumidor um dano, seja material ou moral. Ex.: um multiprocessador que solta a hélice e acaba cortando o consumidor. Neste caso, não se fala em troca da mercadoria, mas do dever do fornecedor de indenizar o consumidor.
O vício está relacionado com a qualidade e quantidade que se espera do produto, tornando-o impróprio ou inadequado para o consumo. Ex.: o multiprocessador que não funciona ou que não corta adequadamente os alimentos.

Para o consumidor assegurar seus direitos
– Deverá guardar a nota fiscal de compra e certificar-se de que a loja possui políticas claras para a troca dos produtos nos casos em que a mesma não seja obrigatória.

Prazos para reclamação em caso de vício
– Produtos duráveis (aqueles que não desaparecem com o seu primeiro uso, como carro, geladeira) têm prazo de 90 dias.
– Produtos considerados não duráveis (aqueles que acabam com o primeiro uso, exemplo alimentos e artigos de higiene pessoal) têm 30 dias.
ATENÇÃO: prazos começam a contar da entrega do produto (ou aparência, caso seja oculto).

Quando apresentar problema
– O fornecedor tem prazo de até 30 dias para sanar o vício reclamado pelo consumidor (contudo fornecedor e consumidor poderão pactuar prazo não inferior a 7 dias e não superior a 180 dias). Ultrapassando este prazo sem que o problema seja sanado, o consumidor poderá exigir:
1) a substituição do produto por outro igual e novo;
2) a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente;
3) o abatimento proporcional do preço.
O fornecedor não terá o prazo de 30 dias e o consumidor poderá exigir de imediato uma das hipóteses acima caso, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou característica do produto, diminuir-lhe o valor ou tratar-se de produto essencial (exemplo: fogão e geladeira).

Direito de arrependimento nas compras fora de estabelecimentos comerciais
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento somente só pode ser usado para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo: pela internet, telefone, catálogos etc.).
Neste caso, até o prazo de sete dias contados da realização do contrato ou do recebimento da mercadoria, o consumidor poderá desistir da compra realizada e devolver o produto, recebendo seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

Obs.: Como o comprador não teve a oportunidade de manusear o produto, ele não precisa apresentar nenhuma justificativa para exercer este direito.

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